Direito constitucionalPreâmbulo da constituição da república federativa do brasil - 1988

• (CESPE 2012)

A respeito das disposições constitucionais transitórias e da
interpretação e aplicação da Constituição, julgue o item que se
segue.
As disposições constitucionais transitórias, assim como os preâmbulos constitucionais, não comportam valor jurídico relevante.



C) Certo

E) Errado


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