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Direito constitucionalDireito à igualdade


EXERCÍCIOS - Exercício 44

  • (CESPE 2012)

Acerca do direito constitucional, julgue o  item  subsequente.

Seria incompatível com o princípio da igualdade lei federal que estabelecesse que um percentual mínimo dos cargos de ministro de Estado deveria ser ocupado por mulheres.




C) Certo

E) Errado


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