Legislação dos tribunais eleitoraisRegimento interno do tribunal regional eleitoral do ceará

• (FCC 2012)

Ao presidente é facultado decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores ou submetê-las à apreciação do Tribunal. Das decisões do presidente caberá



A) pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, não caberá recurso para o Tribunal.

B) pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de trinta dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.

C) apenas recurso para o Tribunal no prazo de trinta dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.

D) pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de até dez dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.

E) apenas recurso para o Tribunal no prazo de até dez dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.


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