Direito administrativoLei 9.784/99

• (UFBA 2012)

É vedado ao interessado do processo, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, pois aqueles que são necessários para análise e decisão da Administração Pública devem ser fornecidos por ocasião do início do processo.



C) Certo

E) Errado


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