Direito constitucionalSuperior tribunal de justiça

• (CESPE 2012)

Assinale a opção correta com base no direito constitucional.




A) É da competência da justiça estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e ao FGTS quando do falecimento do titular da conta.


B) Cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça da decisão da turma recursal dos juizados especiais que julgar o recurso inominado.


C) O ingresso no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal ocorre por nomeação do presidente da República, aprovada a escolha por maioria simples do Senado Federal, entre cidadãos com mais de trinta e cinco anos de idade e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e ilibada reputação.


D) Constituem princípios institucionais do Ministério Público (MP) a unidade, a indivisibilidade, o promotor natural, mas não a independência funcional, já que o órgão do MP sujeita-se às ordens emanadas do chefe da instituição.


E) Cabe à Advocacia-Geral da União representar judicialmente a União, mas não extrajudicialmente.



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