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Direito eleitoralAções especiais eleitorais


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (FCC 2012)

No processo de impugnação de registro de candidaturas, é de sete dias o prazo para



A) interposição de recurso para o Tribunal Superior Eleitoral.



B) interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral nas eleições municipais.



C) as partes, inclusive o Ministério Público, encerrado o prazo para dilação probatória, apresentarem alegações.



D) o candidato, partido político ou coligação contestarem a impugnação.



E) impugnação de registro de candidato em petição fundamentada.




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