Direitos humanosDireito internacional dos direitos humanos

• (PGR 2012)

SOBRE A PENA DE MORTE, PODE-SE AFIRMAR QUE, NO ATUAL ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS,



A) embora não proibida universalmente, há sua abolição num âmbito regional e proibição de sua reintrodução quando o Estado a tenha abolido em outro âmbito regional;


B) não há qualquer limitação a sua previsão legal, podendo Estados adotá-la livremente;


C) tem sido regularmente adotada por tribunais internacionais, desde o Tribunal Militar internacional de Nuremberg e o Tribunal Militar internacional de Tóquio,


D) tem previsão no estatuto do Tribunal intemacional Penal para Ruanda por exigência do governo daquele pais.



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