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Direito notarial e registralProcedimento de registro das pessoas jurídicas


EXERCÍCIOS - Exercício 3

  • (CONSULPLAN 2018)

A anulação da constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, tem prazo de


A) prescrição de 3 (três) anos.

B) prescrição de 5 (cinco) anos.

C) decadência de 3 (três) anos.

D) decadência de 5 (cinco) anos.


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