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Direito eleitoralConceito e natureza jurídica dos partidos.


EXERCÍCIOS - Exercício 21

  • (FCC 2012)

A criação de partidos políticos é livre, inclusive se os respectivos programas não respeitarem



A) a soberania nacional.

B) a posição dominante no Congresso Nacional.

C) o regime democrático.

D) o pluripartidarismo.

E) os direitos fundamentais da pessoa humana.


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