Direito constitucionalRemédios e garantias constitucionais

• (UPENET/IAUPE 2012)

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.



A) Não há, no nosso sistema constitucional, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto.

B) Em caso de iminente perigo, o poder público pode usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior.

C) A concessão de habeas corpus não obstará nem porá termo ao processo, se não estiver em conflito com os fundamentos daquela.

D) O direito de sufrágio é bem mais amplo que o direito de voto, pois contém, em seu bojo, a capacidade eleitoral ativa e a passiva.

E) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.


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