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Direito previdenciárioJurisprudência


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE 2012)

Com base na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social.
Como o direito à proteção da seguridade social, no Brasil, é garantido apenas aos segurados de um dos regimes previdenciários previstos em lei, o indivíduo que não contribui para nenhum desses regimes não faz jus à referida proteção.


C) Certo

E) Errado


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