Direito administrativoLicitações e lei 8.666 de 1993.
- (MPE-PR 2012)
Analise as assertivas abaixo e, depois, responda:
I- O excesso de poder e o desvio de finalidade são defeitos caracterizadores de uma operação material – fato administrativo -, enquanto o abuso de poder é um traço que tipifica a ilegalidade do ato administrativo;
II- A empresa pública dispõe de poderes regulatórios e exerce poder de polícia administrativa;
III- A Sociedade de Propósito Específico referida na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado;
IV- A INFRAERO é uma autarquia federal;
V- São modalidades de licitação previstas no nosso ordenamento jurídico: a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão.
A) Todas as alternativas estão corretas.
B) As alternativas I, II e IV estão incorretas.
C) Somente a alternativa III está incorreta.
D) Somente as alternativas I e V estão corretas.
E) As alternativas III e IV estão corretas.
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