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Direito do consumidorPrescrição e decadência


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CEPERJ 2012)

Em relação ao prazo decadencial previsto para que o consumidor reclame da existência de vício no produto, este pode ser obstado, segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor, por meio de:



A) afirmação do devedor de ter reclamado ao fornecedor

B) instauração de inquérito civil pelo Ministério Público

C) instauração de inquérito penal pelo Delegado de Policia

D) registro em órgão regular quando ocorrente

E) registro em cartório de títulos e documentos


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EXERCÍCIOS - Exercício 2

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