Direito do trabalhoRelação de trabalho e de emprego

• (TRT 15R 2012)

Aponte a alternativa incorreta, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado do C. TST:



A) As normas relativas à cornplementação de aposentadoria, inseridas do Manual de Pessoal da Petrobras, têm caráter meramente programático, delas não resultando direito à referida complementação.


B) Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência desta.


C) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preerichidas as demais condições dispostas no aludido plano.


D) A parcela denominada "sexta parte", instituída pelo art. 129 da Constitúição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economias mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime juridico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, §. 1° , II, da Constituiçao Federal.


E) Ainda que preechidos os requisitos do art. 3° da CLT, não será reconhecida a relação de emprego entre policial militar e empresa privada.

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