Legislação estadualLegislação do estado do paraná

• (MPE-PR 2012)

Assinale a alternativa incorreta. O Estado do Paraná não poderá intervir nos Municípios, excetoquando:



A) Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

B) Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei;

C) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

D) A despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios exceder o limite de 60%, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal;

E) O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.


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