Direito previdenciárioFinanciamento do regime geral da previdência social

• (MPT 2012)

Em relação ao custeio do sistema de Seguridade Social, assinale a alternativa INCORRETA:



A) O décimo-terceiro salário integra o salário de contribuição, mas seu valor não será computado para cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento.

B) Consoante a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, nos acordos homologados em juízo, sem o reconhecimento de relação empregatícia, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços, e de 8 a 11% por parte do prestador de serviços, sobre o valor do acordo, respeitado o teto de contribuição.

C) A empresa deve pagar contribuição social sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços durante o mês, para retribuir trabalho em qualquer forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais na forma de utilidades e os adiantamentos.

D) Consoante a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça, o auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.


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