Princípios normas e atribuições institucionaisLegitimidade ativa da defensoria pública

• (FCC 2012)

A legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de Ação Civil Pública



A) antecede a Lei Federal no 11.448/07, já sendo anteriormente reconhecida na defesa dos direitos do consumidor e como decorrência da assistência jurídica integral.


B) apenas surge com o advento da Lei Federal no 11.448/07, não tendo sido reiterada na Lei Orgânica Nacional em vigor (Lei Complementar Federal no 80/94).


C) restringe-se aos direitos coletivos e individuais homogêneos de pessoas economicamente necessitadas, excluindo os de natureza difusa.


D) é ampla e irrestrita, não estando sujeita a análise de compatibilidade com as finalidades institucionais.


E) exige prévia autorização do Defensor Público-Geral do Estado ou, tratando-se de interesse difuso, do Conselho Superior.



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