Legislação estadualLei nº 14.184/2002 – processo administrativo

• (FUMARC 2012)

Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que
I. tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II. tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o segundo grau esteja em uma dessas situações;
III. esteja em litigo judicial ou administrativo com o interessado, seu cônjuge ou companheiro;
IV. esteja proibido por lei de fazê-lo.
É correto o que se afirma em



A) Todos os incisos estão corretos.

B) Apenas os incisos I e II estão corretos.

C) Apenas o inciso IV está incorreto.

D) Apenas o inciso II está incorreto.


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