Legislação federalLei 12.485

• (CESPE 2012)

Acerca da comunicação de acesso condicionado, julgue os itens que
se seguem.
Com a aprovação da Lei n.º 12.485/2011, ficou proibida a outorga de novas concessões para a prestação de serviço de TV a cabo.


C) Certo

E) Errado


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