Legislação federalDecreto 4.887 de 2003

• (ESAF 2012)

De acordo com o Decreto n. 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta a titulação de terras quilombolas, assistir e acompanhar os órgãos governamentais responsáveis nas ações de regularização fundiária, para garantir os direitos étnicos e territoriais dos remanescentes das comunidades dos quilombos, nos termos de sua competência legalmente fixada, compete à(ao)


A) Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República.

B) Fundação Cultural Palmares.

C) Ministério do Desenvolvimento Agrário e ao INCRA.

D) Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República.

E) Casa Civil da Presidência da República.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 2

VOLTAR ao índice: Legislação federal