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Direito civilContratos em espécie


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (PGR 2012)

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:



A) Denomina-se lei temporária aquela que surge para regular, de modo contrário ao estabelecido na lei geral, fatos ou relações juridicas que, por sua natureza,estariam nela compreendidos:


B) As Ordenações portuguesas,adaptadas do direito romano clássico, tiveram mais vigência no Brasil do que em Portugal. pois mantiveram-se em vigor até o advento do Código Civil de 1916;


C) À Equity do direito inglês corresponde a mesma definição da equidade do direito brasileiro, sendo certo afirmar que, como fonte do direito inglês moderno, é aplicada da mesma maneira;


D) A seguradora se exime do dever de indenizar quando houver transferência do veiculo a terceiros sem a sua prévia comunicação.



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EXERCÍCIOS - Exercício 2

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