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Direito penalTeoria geral do delito


EXERCÍCIOS - Exercício 10

  • (FUMARC 2013)

Em relação à interpretação da norma penal, é CORRETO afirmar:


A) O Direito Penal veda o uso da interpretação analógica em desfavor do réu.


B) O resultado da interpretação da norma penal necessariamente será declarativo.


C) A interpretação autêntica vincula o entendimento dos demais intérpretes e operadores do Direito Penal.


D) A interpretação gramatical ou literal é a única admitida em matéria penal em relação às normas penais incri- minadoras.


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