Direito processual penalDa competência

• (CESPE 2013)

Acerca da ação civil ex delictoe da competência, assinale a opção correta.


A) Nos casos de exclusiva ação privada, quando conhecido o lugar da infração, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu.

B) A conexão e a continência importarão na unidade de processo e julgamento, mesmo no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

C) Após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, somente o ofendido poderá executá-la no juízo cível.

D) O arquivamento do inquérito policial impede a propositura da ação civil ex delicto .

E) Faz coisa julgada, na esfera cível, a sentença penal em que seja reconhecida a prática de ato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.


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