Direito processual penalSentença e coisa julgada

• (MPDFT 2013)

É absolutamente nula a sentença:



A) De absolvição sumária, prolatada em relação a crime que não se inclua na competência do Tribunal do Júri.


B) De condenação, por não ter havido nova citação e interrogatório do acusado, após inclusão, por aditamento, de crime conexo à imputação original.


C) De absolvição, prolatada sem que o juiz analise todas as teses deduzidas pela defesa em alegações finais.


D) De absolvição, em sentido próprio, quando reconhecida pelo julgador a ocorrência de legítima defesa na conduta do acusado que, no curso da ação penal, foi pericialmente declarado como inimputável ao tempo do crime.


E) De condenação, por não haver o juiz fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.


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