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Direito administrativoPoderes da administração


EXERCÍCIOS - Exercício 24

  • (FDRH 2013)

Sobre os meios de controle da Administração Publica, e correto afirmar que


A) o controle administrativo quanto ao mérito pode ser efetivado pela Administração Pública e judicialmente.

B) o controle legislativo incide sobre a legalidade e o mérito de determinados atos do Poder Executivo, objetivando os superiores interesses do Estado e da coletividade.

C) o Mandado de Segurança é o meio constitucional posto à disposição do particular para lhe assegurar o conhecimento de registros concernentes ao postulante e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público.

D) a legitimidade para a propositura da ação popular independe de seu autor estar no pleno gozo dos direitos políticos.

E) o controle judicial dos atos administrativos decorre do poder de autotutela.


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