Legislação estadualLei complementar nº 05 de 1991 - tce

• (FGV 2013)

Sobre as atribuições do TCE/BA,  traçadas na  LC 5/91, assinale a  afirmativa incorreta.


A) Cabe ao Tribunal de Contas elaborar relatório periódico sobre  o  desempenho  dos  órgãos  e  entidades  da  administração  direta e indireta.


B) O Tribunal de Contas resolverá sobre consultas que lhe forem  formuladas quanto à aplicação das disposições legais relativas  a matérias de sua competência.


C) As  decisões  proferidas  em  virtude  de  consultas  não  terão  caráter normativo


D) Cabe ao Tribunal de Contas fiscalizar a execução das políticas  públicas  estabelecidas  em  orçamento  programa,  sob  os  aspectos  da  legalidade,  legitimidade,  economicidade  e  razoabilidade.


E) ualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é  parte  legítima  para  denunciar,  mediante  petição  fundamentada, irregularidades perante o Tribunal de Contas.

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