Direito processual penalRecursos criminais

• (TJ-SC 2013)

De acordo com as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impede a propositura da ação cível.
II. A existência de dois inquéritos policiais versando sobre o mesmo fato criminoso e tendo o mesmo indiciado não enseja litispendência.
III. Se o acusado, citado por edital ou por hora certa, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescrição, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP.
IV. Denomina-se de juízo de prelibação a análise prévia sobre a admissibilidade de um recurso.




A) Somente as proposições I e II estão corretas.


B) Somente as proposições II e III estão corretas.


C) Somente as proposições II e IV estão corretas.


D) Somente as proposições III e IV estão corretas.


E) Todas as proposições estão corretas.



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