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• (FUMARC 2013)

Assinale a alternativa em que NÃOhaja erro.


A) Inobstante às peculiaridades da carreira militar, aos militares – servidores públicos lato sensu – aplicam-se, outrossim, mesma sistemática de recolhimento de contribuições previdenciárias pelos inativos e pensionistas esculpida pela Emenda Constitucional nº. 41/2003.

B) A Carta Magna vedou a concessão de habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, nos termos do art. 142, parágrafo 2º , procurando, dessa forma, resguardar os poderes hierárquico e disciplinar nas corporações militares.

C) Segundo o autor, o discurso do Estado de Direito liberal patrimonial desconsidera a própria existência de outras tradições de Estado de Direito: por exemplo, a pré-colonial, aquelas moldadas pela revolta contra o Velho Império, ou as contribuições não miméticas do Poder Judiciário pretencioso de algumas “sociedades em desenvolvimento”.

D) Se à Justiça Comum fosse concedida a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida do civil, que razão justificaria a preservação da competência da Justiça Militar para o julgamento de outros crimes militares graves igualmente praticados contra civis, como, por exemplo, o latrocínio? Tais reflexões permitem perceber que a pretendida repartição da competência viola a harmonia do sistema normativo e coloca em cheque a sua racionalidade.


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