Direito civilDireito de família

• (CESPE 2013)

Assinale a opção correta a respeito do bem de família.


A) Por ostentar natureza protetiva da entidade familiar, a legislação atinente ao bem de família é suscetível de interpretação extensiva.

B) O STJ admite a constrição sobre bem de família dado em hipoteca como garantia de dívida contraída por terceiro.

C) O bem de família no qual resida a entidade familiar pode ter sua indisponibilidade decretada em ação de improbidade administrativa.

D) O fato de a entidade familiar não utilizar o único imóvel como residência o descaracteriza automaticamente como bem de família.

E) A impenhorabilidade do bem de família será oponível ainda que o empréstimo que tenha dado origem à penhora tenha sido revertido em proveito da entidade familiar.


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