Direito constitucionalHabeas data

• (CESPE 2013)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

O habeas data, importante ação constitucional, assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, mas veda ao impetrante a retificação desses dados.


C) Certo

E) Errado


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