Direito administrativoConceito e classificação

• (DIRECTA 2013)

A respeito do controle da Administração Pública é incorreto afirmar:


A) Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

B) Recursos administrativos podem ter efeito suspensivo ou devolutivo. O recurso administrativo com efeito suspensivo produz de imediato duas consequências fundamentais: o impedimento da fluência do prazo prescricional e a impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciais para ataque ao ato pendente de decisão administrativa.

C) Pedido de reconsideração é o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior à que proferiu o ato. Pode ser próprio ou impróprio.

D) Revisão é o recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração Pública, para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência.


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