Direito constitucionalOrganização do poder judiciário
- (CESPE 2013)
Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.
A justiça eleitoral é competente para julgar ação civil pública destinada a apurar ato praticado por prefeito que, no decorrer do mandato eletivo, tenha utilizado símbolo que caracterizasse promoção pessoal na publicidade de obras realizadas pela prefeitura.
C) Certo
E) Errado
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