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Administração financeira e orçamentáriaConta única do tesouro nacional


EXERCÍCIOS - Exercício 30

  • (CESPE 2013)

No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o próximo item.
Suponha que determinado município tenha aprovado a redução da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para imóveis utilizados em ações sociais filantrópicas. Nessa situação, esse município continuará apto a receber as transferências voluntárias da União.


C) Certo

E) Errado


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