Legislação federalLei 12.154 de 2009

• (CS-UFG 2018)

O controle governamental da previdência complementar é exercido pela PREVIC, autarquia de natureza especial criada pela Lei n. 12.154/2009, com atribuição de


A) proceder à fiscalização das atividades das entidades abertas de previdência complementar e das suas operações.

B) constituir o funcionamento e o cancelamento das entidades abertas de previdência complementar e a aplicação dos respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios e de suas alterações.

C) proceder à fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e das suas operações.

D) proceder à análise de consultas das entidades abertas de previdência complementar, na esfera de sua competência, sobre as matérias relativas ao regime de previdência complementar operado pelas referidas entidades.


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