Direito processual penalProcedimento penal

• (NC-UFPR 2013)

Assinale a alternativa correta:



A) Antes de publicada a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.


B) A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada somente pela autoridade judiciária, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.


C) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não mais poderá empreender novas investigações, porque a decisão faz coisa julgada.


D) O incidente da insanidade mental processarseá em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.



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