Direito tributárioAdministração tributária
- (BANPARÁ 2013)
Sobre a Administração Tributária é correto afirmar:
A) A legislação tributária, observado o disposto no Código Tributário Nacional, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Tal proceder aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
B) A legislação tributária, observado o disposto no Código Tributário Nacional, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Tal proceder aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
C) Segundo o expressamente disposto no Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação de informações relativas a: representações fiscais para fins penais, inscrições na dívida ativa da fazenda pública, parcelamento ou moratória.
D) Segundo o expressamente disposto no Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação de informações relativas apenas às representações fiscais para fins penais.
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