Direito processual civilAção popular

• (MPE-MS 2013)

Tratando-se de Ação Popular de que trata a Lei nº 4.717/65, assinale a alternativa correta:


A) As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano tem legitimidade para ajuizar ação popular.

B) Os servidores públicos, mesmo que tenham ratificado o ato nela impugnado, são partes passivas ilegítimas para figurarem no pólo passivo da demanda.

C) A sentença que nela for proferida terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.

D) Reconhece a Constituição Federal a legitimidade ativa do cidadão, sendo que a Lei nº 4.717/65 apenas define como prova da cidadania para esse fim ser eleitor, mostrando-se desinfluente para os fins da ação popular o domicílio eleitoral do autor da ação.

E) Somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida em ação popular é que poderá ser adotada medida cautelar contra a parte condenada.


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