Direito processual civilAções coletivas
- (MPM 2013)
SOBRE O DIREITO PROCESSUAL COLETIVO E A COISA JULGADA, É CORRETO AFIRMAR QUE:
A) A competência para processar e julgar ação civil pública é relativa e se dá em função do domicílio do réu.
B) O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública por direitos individuais homogêneos.
C) Em respeito ao prevalecimento do direito fundamental à busca da identidade genética do ser, desde que não exista coisa julgada, é possível a repropositura de demanda para reconhecimento de paternidade.
D) A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e pautada no risco integral, não se admitindo a incidência de excludentes.
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EXERCÍCIOS - Exercício 2
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