Direito constitucionalO federalismo brasileiro

• (CESPE 2013)

Assinale a opção correta acerca da organização político- administrativa brasileira.



A) Os municípios têm autonomia administrativa, política e financeira, mas não autonomia normativa.


B) A União poderá intervir diretamente nos municípios situados nos estados-membros.


C) Cabe aos estados-membros estabelecer, em forma associativa, as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem.


D) O Estado Federal brasileiro é concebido constitucionalmente como a união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal.


E) Nos termos da CF, o detentor de mandato eletivo é remunerado por meio de subsídio fixado em parcela única, podendo perceber, ainda, verba de representação.



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