Direito penalDecreto-lei nº 3.688 de 1941
- (FGV 2013)
Sobre a contravenção penal, assinale a afirmativa incorreta.
A) Em geral, a contravenção penal é espécie de infração penal menos grave do que o crime, sendo, por isso, chamada pela doutrina de crime-anão.
B) Assim como o Código Penal, a Lei de Contravenções Penais (DL n. 3.688) prevê hipóteses de extraterritorialidade em que a lei brasileira será aplicável à contravenção praticada fora do território nacional.
C) Como regra geral, o sujeito que pratica contravenção penal depois de transitado em julgado a sentença que o tenha condenado por crime no Brasil ou no exterior ou, no Brasil, por contravenção, é reincidente.
D) Não é punível a tentativa de contravenção.
E) Para a contravenção penal, nos termos da lei especial, as penas principais são multa e prisão simples.
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