Direito do consumidorServiços públicos

• (FUMARC 2018)

Conforme marco normativo do serviço público de energia elétrica, a fixação de multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica compete


A) à União, mediante decreto regulamentar.

B) à Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL.

C) conjuntamente à Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL e à União, por meio do Ministério de Minas e Energia.

D) conjuntamente à Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL e à União, por meio da Presidência da República.


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