Direito constitucionalCongresso nacional

• (CESPE 2013)

No que se refere aos poderes da República, julgue os itens
seguintes.
Caso o presidente da República edite decreto que exorbite do poder regulamentar, o Congresso Nacional pode sustar o ato normativo, sem que isso implique em violação ao princípio da separação dos poderes.



C) Certo

E) Errado


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