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Direito civilCondomínio


EXERCÍCIOS - Exercício 12

  • (TJ-GO 2013)

Se o condômino de coisa indivisível vender sua fração ideal sem dar preferência aos demais condôminos :


A) a venda, como ato jurídico, é nula de pleno direito, pois não obedeceu forma prescrita em lei.

B) o direito de preferência para ser exercido pelo condômino preterido deverá estar registrado na matrícula do imóvel.

C) não há direito de preferência na propriedade em condomínio de coisa indivisível.

D) o condômino preterido, respeitado o prazo legal, pode depositar o preço pelo qual a fração foi vendida a terceiro e havê-la para si.


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