Auditoria governamentalTribunal de contas da união - tcu

• (FCC 2018)

As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASPs) do nível 1, emitidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), têm como objetivo promover uma auditoria independente e eficaz e ainda apoiar os Tribunais de Contas brasileiros no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, em benefício da sociedade.( Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público: nível 1. Belo Horizonte: Instituto Rui Barbosa, 2015, p. 8)
O documento mencionado, logo em seu início, estabelece princípios basilares para o funcionamento dos Tribunais de Contas brasileiros, dentre os quais:


A) previsão legal de independência do quadro funcional dos Tribunais de Contas e acesso restrito a informações.

B) discricionariedade no exercício das funções dos Tribunais de Contas e prevenção ao conflito de interesses.

C) tolerância no caso de medidas que possam afetar a sua independência e utilização de mecanismos eficazes de monitoramento das deliberações.

D) subordinação hierárquica ao Poder Legislativo e cooperação interinstitucional.

E) prevenção ao conflito de interesses e liberdade para deixar de informar acerca de seu trabalho.


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