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Direito processual penalEncerramento do inquérito policial


EXERCÍCIOS - Exercício 43

  • (FUNCAB 2013)

Nos termos do Código de Processo Penal, o arquivamento dos autos do inquérito policial, nos crimes de ação pública:


A) somente pode se dar a partir de requisição da autoridade policial.

B) se dará por determinação doMinistério Público ou da autoridade policial.

C) depende de ordem da Autoridade Judiciária, a pedido doMinistério Público.

D) pode se dar por ordem da autoridade policial, representação do Ministério Público, ou decisão da autoridade judiciária.

E) pode se dar a pedido do ofendido, ou por requisição do Ministério Público, mas depende de decisão da autoridade policial.


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