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Direito processual civilRecursos extraordinário e especial repetitivo


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE 2018)

A respeito de recursos nos tribunais, meios de impugnação das decisões judiciais, processo de execução e mandado de segurança, julgue o item a seguir.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é necessário aguardar o trânsito em julgado do paradigma firmado em recurso repetitivo para que seja possível a sua aplicação a outros processos que versem sobre a mesma questão jurídica decidida.




C) Certo

E) Errado


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