Administração financeira e orçamentáriaEstágios da receita e despesa
- (FUMARC 2013)
São estágios da despesa, EXCETO
A) o empenho, que é o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
B) a liquidação, que é a verificação do implemento de condição, ou seja, verificação objetiva do cumprimento contratual.
C) a licitação, que é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio, empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.
D) a fixação, que é a autorização do Poder Legislativo ao Poder Executivo, pela fixação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária, concedendo ao ordenador de despesa o direito de gastar os recursos destinados à sua Unidade Gestora.
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