Direito administrativoRegime jurídico: prerrogativas e garantias

• (FCC 2013)

Paulo, proprietário de terreno lindeiro a uma área abandonada de titularidade da União, passou a ocupar e exercer a vigilância da referida área, sem sofrer qualquer oposição da União.Considerando o regime jurídico dos bens públicos,Paulo.



A) não poderá usucapir a área, haja vista a impos- sibilidade de oneração dos bens públicos, que só pode ser afastada por lei específica.


B) poderá usucapir a área, observados os prazos e requisitos legais, desde que a mesma não esteja afetada a finalidade pública específica.


C) poderá usucapir a área, mediante o instituto da in- vestidura, se comprovado que o terreno é inaproveitável.


D) não poderá usucapir a área, haja vista a imprescritibilidade dos bens públicos, seja qual for a sua natureza.


E) somente poderá usucapir a área se a mesma for remanescente de desapropriação ou de obra pública e não comportar, isoladamente, aproveitamento para edificação urbana.


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