Legislação estadualRegimento interno da assembleia legislativa do estado do maranhão
- (FGV 2013)
Segundo o Regimento Interno da ALEMA, com relação às causas que podem levar à perda de mandato por parte dos deputados, analise as afirmativas a seguir.
I. Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
II. Quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal.
III. Que sofrer condenação criminal em sentença, ainda que não transitada em julgado.
Assinale:
A) se somente as afirmativas II e III estiver correta.
B) se somente as afirmativas I e II estiver correta.
C) se somente as afirmativas I e III estiver correta.
D) se somente a afirmativa II estiver correta.
E) se somente a afirmativa I estiver correta.
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