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Direito administrativoPrincípios - contraditório e ampla defesa e segurança jurídica


EXERCÍCIOS - Exercício 12

  • (Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2013)

Segundo redação expressa do art. 5º da Constituição Federal, aos litigantes, em processo administrativo, é assegurada a observância do seguinte princípio:


A) isonomia


B) interesse público


C) ampla defesa


D) economicidade


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